26
Set

Que espaços públicos e edifícios não são acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida?.
Qual o estado da acessibilidade em Portugal?
O que é que está a ser feito pelo Governo e pelos municípios?

A resposta a estas questões deveria constar dos relatórios anuais que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) estão obrigados a fazer desde 2007, ano em que entrou em vigor a lei que define as normas técnicas de acessibilidade.

Três anos depois, nunca foi publicado qualquer relatório.

certo é que os edifícios têm que prever condições de acesso, mas não há fiscalização.

A direcção do IHRU, que assumiu funções em Junho, afirma que não existe "informação disponível" sobre este assunto, mas garante que está a dedicar-lhe "a devida atenção".
A IGAL, que deve enviar um relatório ao IHRU até 30 de Março com os dados de fiscalizações feitas às câmaras, explica que "não tem recebido denúncias". Por isso, não houve qualquer inspecção.

Segundo o a tutela reconhece que a avaliação não tem sido publicada da forma "desejada". O gabinete da secretária de Estado da Reabilitação, Idália Moniz, diz que o problema está na falta de "harmonização" do Decreto-Lei 163/2006, de 8 de Agosto, com a "nova realidade dos serviços públicos". O Governo pretende "dotar o diploma de uma maior eficácia prática", adaptando-o à nova legislação, como o novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. A alteração está "em curso e em fase final de conclusão".

Ainda assim, a secretaria de Estado assegura que o diagnóstico que o Instituto Nacional para a Reabilitação tem feito sobre a execução das normas mostra que "os objectivos estão a ser cumpridos". Mas o documento "interno" não pode ser consultado.

Para já, apenas os municípios que estão a elaborar Planos Locais de Acessibilidade - até ao final do ano, deverão estar prontos 20 - terão dados sobre os seus "pontos negros".


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