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Dez
Foi apresentado o Decreto-Lei que simplifica o acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, através de procedimentos informáticos.

Esta medida surge no âmbito do Programa Simplex e prevê a simplificação do processo de emissão e renovação do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada. O diploma vem permitir que os pedidos sejam realizados através da utilização de meios informáticos, evitando ainda a apresentação de atestados multiusos às pessoas com deficiências permanentes e alargando o prazo de validade dos cartões.

De acordo com o comunicado emitido no Portal do Governo, o Decreto-Lei surge na sequência do I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade 2006-2009, do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, e da Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013, que incentiva a adopção de medidas para garantir as condições de vida das pessoas portadoras de deficiência e dos idosos.
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