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Jan
Resolução do Conselho de Ministros nº97/2010, de 14 de Dezembro

O XVIII Governo Constitucional atribui especial importância à área da promoção dos direitos e da qualidade devida das pessoas com deficiências e incapacidades. Para o efeito, pretende dar continuidade a um planeamento de políticas públicas, transversal a vários ministérios, que combatam a discriminação e garantam a participação activadas pessoas com deficiências e incapacidades nas várias esferas da vida social.

Com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em Julho de 2009, o Estado Português comprometeu -se a promover, proteger e garantir condições de vida dignas às pessoas com deficiências e incapacidades em âmbitos muito concretos, que se traduzem sobretudo em direitos económicos, sociais e culturais.


http://www.ajudas.pt/docs/Estrategia-Nacion-Def-2011.pdf ; Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF) em Pdf]
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