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Abr
Estão em aprovação alterações legislativas no âmbito do processo legislativo da competência do governo, ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro,.

Este decreto-lei aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, no que concerne ao pagamento de 50 euros pela Junta Médica para emissão do atestado de incapacidade multiuso e 100 euros relativamente à Junta de Recurso.

Está também contemplado o diploma que aprova o Regime das Taxas Moderadoras, que integrará as questões relativas ao transporte não urgente de doentes.

Com as alterações referidas pretende-se diferenciar o pagamento dos atos devidos em sede de realização de junta médica nas situações de primeira avaliação da incapacidade, das situações de revisão, reavaliação ou recurso, onde será devido um valor inferior.

Assim aguarda-se a decisão final relativamente a estas propostas e a sua consequente publicação em Diário da República.


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