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Despacho conjunto n.o 288/2006.

As ajudas técnicas/tecnologias de apoio apresentam-se como recursos de primeira linha no universo das múltiplas respostas para o desenvolvimento dos programasde habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência, pelo que, designadamente, os sistemas sectoriais da saúde, educação, formação rofissional, emprego e segurança social inscrevem os encargos resultantes com a sua prescrição e financiamento nos respectivos orçamentos anuais.
Apesar de todos estes esforços urge, face às solicitações crescentes de ajudas técnicas/tecnologias de apoio, reforçar o seu financiamento no âmbito dos sistemas da saúde, trabalho e solidariedade social, considerando que as responsabilidades concernentes aos alunos com necessidades educativas especiais se encontram assumidas pelos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
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